PERGUNTAS FREQUENTES

Fiscalização e Controle de Mobilidade Urbana:

Recebi uma Notificação para limpar o terreno fazer a calçada, qual o tempo que eu tenho?

Conforme consta na Notificação encaminhado, o prazo é de 30 dias.

Há como solicitar prorrogação e por quanto tempo?

Sim, pode solicitar prorrogação de prazo interagindo na própria fiscalização ou abrindo novo protocolo.
A Lei permite a prorrogação por mais 60 dias, totalizando 90 dias para o cumprimento.

Quanto a Construção de muro, é só muro mesmo ou posso fazer alambrado?

Sim, é permitido a execução em muro de alvenaria, placa pré-moldada de concreto,

grade ou tela metálica. Porém "§ 2º Quando se optar pela utilização de grade ou

tela metálica, deverá ser construído a base do fechamento com alvenaria ou

concreto armado, até a altura mínima de 0,40m (quarenta centímetros)".

É permitido executar a calçada com placas de concreto e grama?

Não, a calçada deve ser construída em faixa contínua de no mínimo 1,20 (um

metro e vinte) de acordo com as normas de acessibilidade, não podendo possuir

degraus, garantir superfície antiderrapante, que não haja trepidação em caso de uso

de dispositivos com rodas.

É obrigatório o encaminhamento do fotos para comprovar o atendimento?
Não, porém ao encaminhar as fotos agiliza o processo e se tem uma resposta da finalização, arquivamento e principalmente informações quanto a complementos a

ser executado.

 

Licenciamento de Obras Particulares:

No meu imóvel, que tipo de edificação posso construir?

O interessado deve consultar o Código de Obras e Urbanismo (Lei Complementar nº 952/25), com especial atenção aos Anexos VI e VII, onde constam os usos e as ocupações admitidas para cada zoneamento do município. O zoneamento do imóvel em questão, pode ser obtido através do arquivo "KMZ" disponibilizado no site da Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano da Prefeitura de Atibaia.

Sou profissional (engenheiro ou arquiteto) e pretendo protocolar um projeto de construção/regularização junto à Prefeitura. Como devo proceder?

O profissional deve consultar o Código de Obras e Urbanismo do município (Lei Complementar nº 952/25), bem como o Decreto de apresentação de projetos (nº 11.111/24), à fim de compreender o regramento urbanístico municipal, bem como a forma de elaboração e apresentação do projeto urbanístico. O referido projeto deve ser protocolado através da plataforma digital 1DOC (Atibaia Sem Papel), acompanhado da documentação mínima obrigatória. À partir daí, o interessado deve recolher as taxas emitidas e aguardar a análise do processo.

Posso desdobrar meu imóvel?

O interessado deve consultar o Código de Obras e Urbanismo do município (Lei Complementar nº 952/25), com especial atenção ao Anexo VI, onde constam as dimensões mínimas para os lotes e/ou sub-lotes, de acordo com cada zoneamento.

O zoneamento do imóvel em questão, pode ser obtido através do arquivo "KMZ" disponibilizado no site da Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano da Prefeitura de Atibaia.
Fui notificado pela fiscalização urbanística, como faço para regularizar?

O interessado deve contratar um profissional (engenheiro ou arquiteto) e, havendo viabilidade legal para regularização (de acordo com as Leis complementares nº 874/22 e nº952/25), apresentar projeto de regularização, à ser protocolado através da plataforma digital 1DOC (Atibaia Sem Papel), acompanhado da documentação mínima obrigatória. Importante considerar que, não havendo previsão legal para regularização da referida obra ou edificação, a única forma de atendimento à notificação, é o desfazimento.

Quanto tempo levo para aprovar meu projeto?

O prazo varia, de acordo com a complexidade do projeto, com a quantidade de setores envolvidos e com a qualidade do material apresentado para análise. De qualquer forma, a legislação prevê um prazo máximo de 60 dias para a devolutiva final por parte da municipalidade, sendo o prazo paralisado durante o período em

que há demanda pendente por parte do interessado.

Licenciamento Urbanístico:

Como posso ter acesso aos projetos de loteamento? Eles estão digitalizados?

Sempre disponibilizamos os processos ,mediante agendamento ,uma vez que

eles não estão digitalizados.

Qual o prazo para a aprovação do loteamento, desmembramento?

O prazo de aprovação é o que consta na Lei, mas dada a complexidade ,tramitação processual, bem como a apresentação integral e exata de toda a documentação exigida, o prazo pode ser maior.

Questionamentos quanto a legislação vigente e sua aplicabilidade.

Informamos sobre a vigência da Lei e também informamos como e quais os parâmetros a serem aplicados em cada caso.
Procedimentos de prazos , quando o processo em tramitação é enviado para

outras Secretarias, Autarquias ou prazos judiciais.

Procuramos esclarecer a análise de cada encaminhamento e a estimativa de prazo para atendimento, sempre levando em conta o prazo estipulado em Lei.

Quando haverá alteração e como propor alteração na Lei de uso e Ocupação do Solo?

Informamos que está em estudo alteração e que pode ser encaminhado via 1Doc as solicitações, embasadas na expectativa do requerente e documentada.

Topografia:

Onde termina o meu terreno e começa o do vizinho?

O munícipe busca a demarcação de divisas baseada na planta cadastral da prefeitura para resolver conflitos de vizinhança.

O que a divisão faz: Orienta sobre o alinhamento oficial, mas muitas vezes esclarece que a demarcação interna entre lotes particulares é responsabilidade de um topógrafo particular, cabendo à prefeitura apenas o alinhamento com as vias e áreas públicas.

Qual é o alinhamento oficial para eu construir meu muro?

Antes de levantar qualquer estrutura voltada para a rua, o proprietário precisa saber onde termina o lote e onde começa o passeio público (calçada).

O que a divisão faz: Pode fornecer as informações/coordenadas ou a distância em

relação ao eixo da via para garantir que o morador não "avance" sobre a calçada, o

que evitaria futuras demolições por irregularidade. Pode também solicitar via 1doc, a

demarcação do alinhamento (Custo de 98 UVRM´s) e emissão do alvará (Custo de

23,50 UVRM´s).

Como faço para desmembrar ou unificar meu lote?
Muito comum em cidades em crescimento, onde o dono de um terreno grande quer dividi-lo para vender uma parte ou construir duas casas (desmembramento), ou quando compra o lote vizinho e quer transformar em um só (unificação).

O que a divisão faz: Orienta o atendimento para o desmembramento ser atendido

pela SMPU-DLU - Divisão de Licenciamento Urbanístico, e desdobros/unificação

para a SMPU-DLOP - Divisão de Licenciamento de Obras Particulares.

Onde consigo a planta (ou o levantamento) oficial do meu bairro?

Arquitetos e engenheiros que estão iniciando projetos frequentemente solicitam dados altimétricos (curvas de nível) com as dimensões do arruamento oficial.

O que a divisão faz: Disponibiliza cópias digitais de plantas (quando existirem) ou arquivos digitais (DWG/DXF) dos parcelamentos aprovados, que servem de base para novos projetos de edificação ou terraplenagem.

Por que o meu IPTU veio com a área do terreno errada?

Muitas vezes, o munícipe percebe que a metragem que consta no carnê do imposto não condiz com a realidade ou com a escritura.

O que a divisão faz: Orienta consultar a SPF-DCTPGV - Divisão de Cadastro

Técnico e Planta Genérica Valores para tratar deste caso.

Transportes Públicos:

Quais são os itinerários dos ônibus?

Os itinerários dos transportes públicos podem ser consultadas através da Sou Transportes, através do site https://soutransportes.com.br/atibaia/
Telefone: 0800 460 0800

Quais são os horários das linhas de ônibus?

As linhas e horários dos transportes públicos podem ser consultadas através da Sou Transportes, através do site https://soutransportes.com.br/atibaia/
Telefone: 0800 460 0800

Como solicitar Gratuidade do Transporte Público para Pessoas com Deficiência?

• Apresentar requerimento via 1Doc com os seguintes documentos:

• Documento de Identificação pessoal com foto

• Comprovante de endereço

• Laudo médico.

Se tem e quando será a abertura de novas vagas para taxista?

• No momento não temos vagas e nem previsão para abertura de novas vagas.

Como obter Alvará para transporte remunerado de passageiros?

• Apresentar requerimento via 1Doc com os seguintes transporte:

• Escolar

• Fretamento

• Moto-Táxi

• Táxi

Trânsito:
Controle e Sinalização de Trafego:

Quando será feita a pintura da sinalização horizontal (faixa de pedestres, lombadas, vagas, etc.)?
Os serviços de sinalização horizontal seguem um cronograma contínuo de manutenção, priorizando vias com

maior fluxo de veículos e pedestres, áreas escolares e áreas de saúde e locais com maior desgaste.

Demandas específicas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Prefeitura(1doc) para vistoria técnica. Após análise, o local é incluído na programação conforme critérios de segurança viária e disponibilidade operacional.

É possível instalar uma placa de “Proibido Estacionar” ou “Carga e Descarga” em determinada rua? Sim, a solicitação pode ser realizada pelo munícipe. No entanto, a implantação de sinalização vertical está condicionada à análise técnica do Departamento de sinalização, considerando fatores como fluidez, segurança, características da via e impacto no entorno. Caso aprovada, a medida será incluída no planejamento de execução da Secretaria.

Por que o semáforo deste cruzamento demora tanto para abrir ou fechar? 

Os tempos semafóricos são definidos com base em estudos técnicos de tráfego, que levam em conta o volume de veículos, fluxo de pedestres e a necessidade de coordenação com outros cruzamentos (sincronização semafórica).

Eventuais ajustes podem ser realizados quando identificada necessidade técnica.

Solicitações da população são importantes e podem motivar reavaliações no local.

É possível instalar um semáforo em determinado cruzamento ou substituir por rotatória?
A implantação de semáforos ou alteração para rotatórias depende de critérios técnicos específicos, como volume de tráfego, histórico de acidentes, geometria da via e visibilidade.

Toda solicitação passa por estudo detalhado da equipe técnica. Nem sempre a instalação de semáforo é a solução mais adequada, podendo outras medidas de engenharia ser adotadas para melhorar a segurança viária.

Quem é responsável pela manutenção de placas tortas, encobertas por árvores ou danificadas?
A manutenção da sinalização vertical é de responsabilidade dessa Secretaria.

As situações como placas danificadas, encobertas por vegetação ou fora de posição podem ser comunicadas pelos canais oficiais. Após o registro, o departamento de sinalização realiza vistoria e programa a manutenção conforme a urgência identificada.