Procuradoria Geral do Município

ELSON DE ARAÚJO CAPETO
Procurador Público

A Procuradoria Geral do Município, em conjunto com outros dezessete Procuradores Públicos, todos de carreira, é responsável pela assessoria jurídica à Administração Municipal, garantindo o respeito à legalidade e a conformidade das ações do Poder Público com os ditames do Direito.

As principais funções da Procuradoria Geral do Município são a de representação do Município em processos judiciais e administrativos, a elaboração de pareceres jurídicos, a defesa dos interesses municipais e a orientação sobre questões legais que envolvam a gestão pública, atuando também na elaboração de contratos, convênios e na revisão de normas e regulamentos, o que assegura que todas as ações da Administração estejam em conformidade com o arcabouço jurídico vigente, promovendo a justiça e a transparência.